Artigo, Economia, Política

O Estado que não cumpre sua função

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O Estado foi criado em primeiro lugar para garantir os direitos fundamentais do indivíduo: o direito à vida, à propriedade, à segurança, à liberdade e à igualdade perante a lei. Para isto o Estado detém a exclusividade do poder coercitivo e da violência. Antes disto havia a barbárie, com o predomínio da “lei do mais forte”, as guerras constantes, os saques, os assassinatos, a usurpação. O conjunto de leis de um país, expresso em sua Constituição é o que determina a forma que estes direitos fundamentais serão garantidos.

Hoje temos no Brasil uma Constituição Federal híbrida, entre o Estado de Direito, garantidor dos direitos fundamentais individuais, e o Estado Social, garantidor do bem-estar e de uma série de direitos como saúde, educação, moradia, alimentação, trabalho, etc. É uma Constituição feita de leis que não chegam a ser leis, mas princípios que devem ser alcançados, ou leis imperfeitas, que não tem como serem cumpridas em sua totalidade, criando problemas jurídicos quase insolúveis. É uma Constituição complexa, eivada de ideologia, que tornou o Estado um ente onipresente e onipotente, que deve tutelar a sociedade de forma paternalista.

O governo arrecada trilhões de reais em impostos, mas a falta de eficiência na gestão, por parte do governo federal, vem desperdiçando constantemente estes recursos e mostrando total falta de controle sobre a corrupção estatal, tornado cada vez mais difícil a garantia dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, presentes na Constituição. É como se o Estado passasse a existir como um fim em si mesmo, cobrando uma conta cada vez mais alta para sustentar sua burocracia e tapar os buracos do orçamento, perdendo o foco nas prioridades da população.

Todos sabemos que entre tudo o que está presente na Constituição Federal as prioridades da sociedade são segurança, saúde e educação. Estas são as tarefas primordiais do Estado, que lhe conferem legitimidade. Assim, deve haver por parte do Governo um compromisso com a sociedade, sob pena de se perder a razão pela qual o Estado foi criado. Infelizmente tal papel não vem sendo desempenhado de forma satisfatória, uma vez que constantemente o Estado, que deveria garantir a efetivação de tais direitos, os tem violado.

Vivemos no Brasil um momento em que a segurança pública inexiste, prevalecendo a lei do mais forte (ou do mais armado), com os cidadãos vivendo reféns do terror e da bandidagem. A saúde pública tem filas que duram anos para consultas e cirurgias. Tem gente morrendo todos os dias em hospitais que carecem de leitos, estrutura, pessoal e medicamentos. A educação teve bilhões de reais cortados de seu orçamento só este ano, deixando nossos jovens cada vez mais distantes do resto do mundo em preparo intelectual e conhecimento, sem contar as constantes tentativas de ideologizar cada vez mais o currículo escolar. Portanto, podemos decretar uma verdadeira falência do Estado, pois este não consegue cumprir com suas obrigações mais básicas.

O governo federal detém hoje um poder estatal gigante, anti-federativo e centralizador de tributos. Isto acaba por monopolizar as decisões sobre as políticas públicas, retirando a autonomia de estados e municípios e tornando-se o grande responsável pelos investimentos.  Sob tais aspectos a ineficiência e a falta de foco federais se tornam mais graves ainda. A construção deste estado populista, ao contrário de prover aos cidadãos o que eles precisam (e que fica apenas na promessa de campanha), retira constantemente da sociedade os meios pelos quais poderíamos criar um país com um desenvolvimento econômico e social sustentável, alicerçado na liberdade, no empreendedorismo e no empoderamento do indivíduo. O estado eficiente e prestador de serviços precisa ter foco e gestão. Precisa entregar resultados.

No atual contexto devemos nos questionar: qual a função do Estado brasileiro? Parece-nos que hoje temos um governo que beira a anarquia no sentido negativo atribuído a palavra: “ausência de governo”, ”estado ineficiente”, “desordem política”. O governo que deveria nos proteger contra a violência, só para citar um exemplo, falhou. Se o Estado não consegue cumprir sua função primordial, ele não serve à sociedade e precisa passar por ampla reflexão sobre suas prioridades, sob o risco de perder sua legitimidade e trazer a desobediência civil. Um governo que não tem competência para proteger seus cidadãos, também não tem competência para ditar a economia ou administrar os recursos do país.