Economia, Política

Sempre cabe mais um na PEC “Rexona”

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Recebi, uns dias atrás, a mensagem do colega do grupo Pensar +, Ricardo Bergamini, dando conta de mais um absurdo que tentam emplacar no Congresso, que parece a própria Ilha da Fantasia, onde medidas absurdas são propostas e tomadas, sem avaliar as consequências econômicas, baseadas unicamente no pensamento mágico de que o dinheiro público nunca se esgotará.

Enquanto a sociedade está preocupada com a crise econômica e política que assola o país, o senador Romero Jucá (PMDB de Roraima), com a anuência e aprovação do senador Randolfe (Amapá), da recém formada REDE, tentam emplacar uma PEC que emprega, de uma só vez, 10 mil novos funcionários públicos federais – SEM CONCURSO – e pagos com o nosso dinheiro. Meu colega Bergamini a apelidou de “PEC Rexona”, pois “sempre cabe mais 10 mil funcionários quando o dinheiro é público”. O projeto (PEC 03/2016) deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça esta semana.

Já temos uma quantidade absurda de servidores no Congresso Nacional, para atender 81 senadores e 513 deputados federais. Bergamini lembrou que, conforme relatório de outubro de 2016 do Ministério do Planejamento, hoje temos 35.256 servidores públicos (24.896 Ativos e 10.360 inativos). Os 24.896 servidores ativos não caberiam no estádio Mané Garrincha em Brasília.

PROJETO NÃO PREVÊ IMPACTO FINANCEIRO

Estes 10 mil novos servidores eram antigos Cargos de Comissão (de livre nomeação pelos políticos), trabalhadores em cooperativas contratadas pela administração pública e até quem tem apenas um recibo ou comprovante de depósito para comprovar o vínculo de serviço prestado. A maioria contratados para serviços diversos pelos próprios senadores, em seus estados de origem, Roraima e Amapá. Não há, em ambos as redações, qualquer menção ao impacto financeiro extra que a proposição acarretará. Segundo estimativa do Ministério do Planejamento, que é contra a PEC, o custo adicional aos cofres públicos pode variar entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões ao mês.  Isto poderia chegar a R$ 1,2 bilhões por ano.

“FAZENDO JUSTIÇA” CONTRA A LEI

Nos termos em que tramita no Senado, a proposta contraria um dos pilares da Constituição de 1988: o concurso público como forma prioritária de ingresso no serviço público e a única que permite ao servidor adquirir estabilidade.

Nos anos finais do regime militar (1964-1985), quando a ditadura resolveu dar autonomia política ao território de Rondônia, os trabalhadores que prestaram serviços ao território foram incorporados pela União, mesmo sem ter realizado concurso público. Mas na época, tal possibilidade não era vedada pela Constituição – a restrição foi imposta a partir de 1988, com a promulgação do texto constitucional em vigor.

Para Randolfe, é preciso agora “fazer justiça” e garantir o vínculo funcional dos servidores dos ex-territórios, pois a relação trabalhista teria sido estabelecida antes da vigência da atual Constituição. Para Jucá também e uma questão de “justiça” e reconhecimento pelo trabalho dos que “contribuíram […] principalmente, para que Roraima e o Amapá se erguessem como unidade da Federação”. Segundo o peemedebista, o grupo foi importante inclusive para a implantação do “poder público local”. Deve estar falando dele mesmo e do IMPÉRIO que construiu no Estado. Se estes servidores não foram incorporados na época do governo Fernando Henrique Cardoso, agora precisam ser apenas por concurso público. Abrir uma exceção à regra, apenas para fazer “justiça” é na verdade politicagem.

GARANTINDO VOTOS ETERNOS

Roraima e Amapá, somados, respondem por menos 0,5% do PIB nacional – os estados não possuem indústrias e nem são grandes produtores de alimentos ou matérias primas, portanto, totalmente dependentes dos recursos da União. De acordo com dados referentes a 2014 e reunidos nos portais da Transparência da União e do Governo do Estado, Roraima, por exemplo, tem cerca de 85 mil servidores federais, estaduais e municipais, para uma população de apenas 505 mil habitantes – média de um servidor para cada seis pessoas. Estive em Roraima em 2014 e 2015 e pude atestar que o funcionalismo público é o maior setor da economia, depois vem o Bolsa Família. Isto favorece o coronelismo político vigente nestes estados, onde todos que querem trabalhar e viver, devem favores a algum político poderoso.

Os respectivos senadores estão nomeando suas bases eleitorais, garantindo-lhes renda e voto eterno. Enquanto em São Paulo um senador se elege com 11 milhões de votos, em Roraima e no Amapá bastam em torno de 100 mil votos. Em ano de eleições municipais e grave crise financeira, estes 10 mil soldados políticos, cheios de gratidão, serão poderosos cabos eleitorais para eleger os prefeitos e vereadores apoiados pelos senadores Jucá e Randolfe. Esperamos que a CCJ do Senado não aprove este Projeto.