Na segunda-feira (18/10), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) efetuou o Termo de Distribuição e Encaminhamento do habeas corpus protocolado pela vereadora de Porto Alegre Fernanda Barth (PRTB), na última sexta-feira (15/10), contra o Decreto nº 56.120, do governador Eduardo Leite, cujas regras de obrigatoriedade do passaporte sanitário começaram a valer de fato ontem.

Conforme o Termo do STJ, o “feito foi classificado no assunto Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público – Atos Administrativos – Abuso de Poder e distribuído ao Ministro Relator Herman Benjamin, Segunda Turma.

Ao processo, também foram anexadas informações sobre Petição Pública apoiando a iniciativa da parlamentar e que já conta com a assinatura de quase cinco mil pessoas.

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