Fernanda Barth protocola projeto que veda a exigência do “Passaporte Vacinal” na Capital

Nesta segunda-feira (16/8), a vereadora Fernanda Barth (PRTB) protocolou, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei nº 342/21, que veda a exigência do “Passaporte Vacinal”, a comprovação de vacinação, a vacinação compulsória contra a Covid-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do município que se recusarem a se vacinar. São coautores da proposição, os vereadores Alexandre Bobadra, Comandante Nádia, Hamilton Sossmeier e Jesse Sangalli.

Ao justificar a iniciativa, a parlamentar destaca que a proposição vem com o objetivo de assegurar o direito de livre locomoção dos indivíduos, princípio este garantido pela Constituição Federal e um direito fundamental dos Direitos Humanos. “Por se tratar uma escolha do ser humano ao não se vacinar contra a Covid-19, não pode o mesmo ser compelido pelo Estado de transitar, permanecer e/ou acessar lugares públicos ou privados. A Administração Pública Municipal também não possui prerrogativas mandamentais ao ponto de proibir o direito de qualquer cidadão de transitar livremente, ou até mesmo obrigá-lo a apresentar um documento permissivo, para compor a referida liberdade”, ressalta Fernanda.

 

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