Melo sanciona Lei de Fernanda Barth sobre doação de alimentos excedentes

Nesta sexta-feira (19/11), o prefeito da Capital Sebastião Melo sancionou a Lei nº 12.905, de 18 de novembro de 2021, que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem a necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

A proposição é de autoria da vereadora Fernanda Barth (PRTB), que protocolou o projeto de lei nº 044/21, em 9 de fevereiro deste ano e, em 6 de outubro, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo da Capital. “Já temos a lei da liberdade econômica, liberdade tecnológica e agora a lei da liberdade para doação de alimentos. Uma missão que eu tinha desde a época de campanha. Tivemos pareceres unânimes de aprovação na CCJ e, num ato de entendimento e parceria entre oposição e base, aprovamos por unanimidade”.

Fernanda lamentou a necessidade de ser feita uma lei visando à doação de alimentos e o combate à fome. “Pedimos em várias conversas, tanto com o pessoal do Banco de Alimentos quanto com o prefeito, para que fosse mantida a doação a pessoas físicas, além de ONGs, instituições, entre outros. Também solicitamos a redução de burocracias nessas doações. A intenção máxima é trazer segurança jurídica a quem quer doar e ajudar aqueles que querem receber, corrigindo uma grande injustiça social”, evidenciou Fernanda.

Em sua fala, Melo afirmou que, nesta data, está ocorrendo a assinatura da sanção da Lei e a regulamentação da mesma por Decreto, que cria o Programa de Doação e Aproveitamento de Alimentos. “Esse ato representa um gesto de se colocar no lugar do outro. Temos aqui uma grande rede de restaurantes e supermercados. Essa é uma ação de extrema importância. Temos um país que produz muito, mas não é justo exportar para diversos locais e faltar comida na mesa dos brasileiros”, salientou o prefeito, dizendo que será publicado ainda hoje no Diário Oficial e que haverá um comitê executivo para acompanhar o andamento da execução da Lei.

Presenças

O evento também contou com a participação de secretários municipais, representantes de entidades ligadas ao tema, como Ceasa, Abrasel, supermercados, Promotoria de Justiça, e demais convidados.

Fotos: Mateus Raugust

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